UE quer que empresas internacionais cumpram normas europeias

A União Europeia quer obrigar as empresas estrangeiras que operam na Europa a seguirem as normas legais vigentes no território relativamente à proteção de dados. Apesar de esta ter sido uma medida hoje aceite pelos ministros europeus, existem ainda divergências no que concerne à aplicação da mesma medida.

A decisão para fazer com que empresas do setor da Internet, como o Facebook e a Google, passem a reger-se por leis de proteção de dados europeias é parte de uma ampla reforma que visa constringir as normas de privacidade dos cidadãos digitais, um assunto que adquiriu considerável visibilidade e prioridade no encalço das revelações de Edward Snowden, que expuseram elaborados e ocultos programas de espionagem de entidades e indivíduos europeus por parte do governo de Washington.

Viviane Reding, Comissária da Justiça na União Europeia, asseverou que é imperativo que todas as empresas que operem no território europeu se rejam pelas mesmas linhas normativas.

A Alemanha e a Comissão Europeia, o órgão executor da UE, têm sido dos mais cáusticos críticos das práticas de obtenção de informação empregues pelos Estados Unidos, mesmo depois de os documentos difundidos por Snowden terem, no ano passado, exposto grandes operações de espionagem.

Protestos de indignação ecoaram por toda a Europa, e principalmente na Alemanha, após ter sido descoberto que o telemóvel da própria Chanceler germânica Angela Merkel havia sido ciberneticamente invadido.

A proposta de reforma dos modelos de atuação das empresas internacionais na Europa, que foi no passado mês de março aprovada pelo Parlamento Europeu, tem sido causa de algumas discordâncias entre os governos europeus, e precisa ainda de ser alvo de algumas reformulações para que possa, com efeito, ascender ao patamar de lei.

Resta ainda saber de que forma será esta medida aplicada para que as empresas não europeia possam evitar ter de lidar separadamente com as distintas autoridades de proteção dos dados dos 28 países membros da União.

Uma solução para este dilema passaria por permitir que as empresas internacionais lidassem unicamente com as autoridades de proteção de dados do país onde se encontram significativamente mais presentes e mais bem estabelecidas. Contudo, esta medida fez franzir muitos sobrolhos, pois os governos não se sentem minimamente confortáveis com a ideia de ter uma entidade estrangeira a tomar decisões vinculativas que lhes digam respeito e que terão de obrigatoriamente aplicar.

Este assunto foi atirado para as luzes da ribalta no seguimento do decreto de um tribunal europeu que exigia que a Google obliterasse dos seus resultados de pesquisa uma hiperligação para um artigo jornalístico com 16 anos que expunha a degradante situação financeira de um cidadão espanhol, que este pediu para ser eliminada. Desde então, a multinacional tecnológica tem sido flagelada com requerimentos para a remoção de hiperligações dos seus resultados, e, sob as atuais regras, vê-se forçada a ter de lidar com cada uma das autoridades de proteção de dados de cada um dos países envolvidos.