O Orçamento de Estado de 2014 apresentado ontem pelo Governo pouco adianta sobre a forma concreta como se pretende regulamentar o jogo online em Portugal. O documento apenas prevê a autorização na criação de legislação para o segmento dos jogos e apostas online.
A “prática da exploração ilícita de jogos e apostas online”, a imposição a terceiros da “prática de jogos e apostas online” e todos “os jogos e apostas online fraudulentos” vão ser consideradas como práticas criminosas dentro da atividade do jogo e apostas feitas através da Internet.
Este Orçamento revela que os administradores das entidades que exploram o jogo online em Portugal vão ficar responsáveis pelo pagamento de multas em caso de infração.
Quando a proposta legislativa sobre o jogo online avançar, o Governo vai ainda rever a legislação que regula as entidades que têm neste momento a seu cargo a “prática de jogos de fortuna ou azar e apostas”.
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