Nova Lei da Cópia Privada: o flagelo da esfera eletrónica

A proposta de Lei da Cópia Privada poderá vir a tornar componentes e sistemas eletrónicos 20 a 30 por cento mais dispendiosos para os consumidores, caso venha a ser aprovada na Assembleia da República.

No passado dia 25 de novembro, realizou-se na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa um debate que debruçou-se sobre os impactos da eventual aprovação da tão polémica Lei da Cópia Privada, que lançará taxas sobre componentes de computadores e demais sistemas eletrónicos de consumo (smartphones, tablets, memórias, discos, etc), que, a curto prazo, poderão inflacionar significativamente os preços destes elementos.

Adicionalmente, a aplicação destes impostos influenciará ainda os profissionais do ramo da Informática e das Tecnologias de Informação e Comunicação, que recorrem à eletrónica para desempenharem as suas respetivas atividades.

Estas taxas, embora surjam em detrimento dos consumidores, refletirão consequências positivas sobre os beneficiários de direitos de autor, mediante uma “compensação equitativa da cópia privada”, segundo o que foi avançado no debate.

A discussão sobre o projeto de lei, que envolveu vários oradores inerentes à área das TIC, tentou conjeturar soluções práticas e flexíveis que visem a devida aquisição de conteúdos escudados por direitos de autor, sem que recaiam taxas desnecessárias sobre dispositivos de consumo privado.

Apesar de uma parte significativa da indústria dos conteúdos ter já conseguido moldar-se aos desenvolvimentos tecnológicos e de estar na posição correta para beneficiar dos frutos da chamada Economia Digital, outra parte continua ainda – por opção ou por incapacidade – adversa a esta tendência, agarrando-se a práticas analógicas e cegas perante os potenciais de crescimento de negócio avançados pela esfera digital.

De acordo com os oradores, estes impostos refletem somente uma tentativa de mitigação da própria incapacidade de adaptação que aflige esta “subindústria”.

Foi também referido que apesar do comércio eletrónico deter fortes e longas raízes no mercado português, o seu desenvolvimento é boicotado pela inércia de parte da indústria ao nível da adoção das novas tecnologias e pela sua deficiente organização para oferecer serviços mais robustos.

A verificar-se, a reforma da Lei da Cópia Privada colocará na linha de fogo aparelhos cujo propósito nunca passará pela infração de direitos de autor.

Esta contenda secular, travada entre titulares de direitos de autor e a esfera dos conteúdos digitais, teima em fazer estragos, que adquirem uma particularmente expressiva dimensão numa altura em que o comércio eletrónico e vários outros serviços (como o streaming) veem o seu progresso inviabilizado por entraves taxativos.

O painel de debate referiu que o Estado português deveria focar-se na criação de incentivos ao desenvolvimento de plataformas digitais que alavanquem a capacidade de disseminação das obras dos autores nacionais, visto que os autores estrangeiros, para além de serem os maiores beneficiários desta nova taxa, conseguem que as suas obras adquiram uma maior visibilidade.