Lei da Cópia Privada aprovada em votação final no Parlamento

A última votação necessária para aprovar a Lei da Cópia Privada aconteceu, na sexta-feira, e declarou vencedora a renovação da lei, deixando para trás os protestos de quem acredita que as novas taxas não irão beneficiar ninguém. A lei foi aprovada com os votos do PSD e CDS.

A votação ficou marcada pela divisão de opiniões dentro e fora do Parlamento. Do lado de fora, muitas foram as associações que se ergueram contra a atualização da Lei da Cópia Privada que pretende aumentar as taxas sobre os equipamentos eletrónicos que eventualmente permitam e facilitem a realização de cópias de obras artísticas. Mas também existe quem concorde com o diploma como é o caso da Sociedade Portuguesa de Autores que sempre demonstrou o seu apoio e que considera esta lei como capaz de satisfazer os direitos dos autores.

Já dentro do Parlamento, a votação dividiu-se entre a maioria e a oposição, com PSD e CDS como os únicos partidos a votar favoravelmente. BE, PCP, Verdes, dois deputados democratas-cristãos e 13 deputados do PS votaram contra a atualização da lei e os restantes deputados do PS optaram pela abstenção.

Ainda antes da votação, houve uma tentativa para tentar adiar a mesma com os partidos da oposição a justificarem o pedido com a nova petição que chegou à Assembleia da República no sentido de anular a proposta de lei. O pedido não surtiu efeito e a atualização da Lei da Cópia Privada acabou mesmo por ser aprovada na votação final, no Parlamento.

As taxas aprovadas poderão ir de cinco cêntimos a 20 euros e serão aplicadas em diversos equipamentos, desde discos rígidos externos a smartphones ou impressoras. Em suma, todos os aparelhos passíveis de possibilitar a cópia privada, ou seja, a cópia por parte dos consumidores privados de qualquer tipo de obra abrangida pelos direitos de autor, seja ela uma música ou um filme, por exemplo.

O objetivo é, então, proteger os autores e a propriedade intelectual ao cobrar uma taxa que deverá compensar os artistas de possíveis atos de pirataria.

Os valores angariados através dessas taxas serão geridos pela AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada e deverão ser, depois, entregues aos responsáveis pelos direitos de autores. O Governo prevê arrecadar cerca de 15 milhões de euros, valor limite para a AGECOP. Caso o dinheiro que as taxas implicam ultrapasse esse limite, deverá ser redirecionado para o Fundo de Fomento Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.