Governo pretende generalizar descontos para utilizadores da AP online

É já habitual a prática de fazer descontos em algumas áreas de serviços prestados online pela Administração Pública. O governo quer agora generalizar esse sistema e o diploma poderá entrar em vigor já este ano, estando ainda a ser contestado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Existem já alguns serviços e formulários que são mais baratos para quem usa a Internet em vez de recorrer fisicamente aos serviços. No registo civil e comercial, algumas certidões ficam a metade do preço.

A lógica é fazer refletir nas taxas o custo efetivo do serviço, que é mais barato online.

O gabinete do secretário de Estado diz apenas que tudo depende do custo do serviço, não revelando quais dos serviços iriam ter esta lógica de descontos, nem qual a poupança que os cidadãos irão usufruir.

Vários organismos, como os das Regiões Autónomas, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Associação Nacional de Municípios já consultaram o diploma do Governo. A CNPD mostrou-se desfavorável e considera que há uma discriminação na taxação do serviço que onera os cidadãos info-excluídos.

O projeto de diploma pretende também avançar com um serviço de atendimento digital assistido que tem como objetivo o apoio aos cidadãos na utilização digital dos serviços.

Até finais de 2015 deverão estar a funcional cerca de mil postos públicos digitais com vários parceiros como autarquias, hospitais ou outras organizações que estão habituadas aos serviços ao público.

O Estado irá fornecer o equipamento e os parceiros vão ceder os recursos humanos que servem o serviço aos cidadãos.

O projeto de decreto-lei pretende criar o Chave Móvel Digital, que é um novo sistema de autenticação dos cidadãos nos sites do Estado que combina um código numérico enviado para o e-mail ou para o telemóvel. Os contribuintes da Segurança Social possuem já os seus códigos de autenticação para acederem aos serviços online.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados criticou também o facto da Agência para a Modernização Administrativa ficar na posse das Chaves Móveis Digitais e dos dados associados, permitindo-lhe investigar as operações realizadas pelos cidadãos.