Governo dos EUA quer acabar com litígio com Microsoft

A batalha legal entre o Supremo Tribunal do governo dos EUA com a Microsoft para saber se as empresas de tecnologia podem ser forçadas a entregar os dados armazenados no exterior pode estar a chegar ao fim, depois de promotores federais terem pedido que o caso seja indeferido.

O presidente Donald Trump terá assinado uma lei que torna claro que os juízes dos EUA podem emitir mandados para esses dados, ao mesmo tempo em que oferece às empresas uma maneira de contestar se a solicitação entrar em conflito com a lei estrangeira.

“Este caso agora é discutível”, disse o Departamento de Justiça dos EUA, citando a legislação recentemente aprovada, num processo judicial de 16 páginas apresentado na última sexta-feira que solicitou a demissão.

O Supremo Tribunal, a 27 de fevereiro, ouviu argumentos do caso, que tinha sido um dos mais vigiados do atual mandato do tribunal em questão. Existiram vários pedidos ao Congresso que aprovasse uma lei para resolver o problema.

A Microsoft e o Departamento de Justiça estavam envolvidos numa disputa sobre como os promotores norte-americanos procuram ter acesso a dados mantidos em servidores no exterior pertencentes a empresas americanas.

O caso envolveu a contestação da Microsoft a um mandado interno emitido por um juiz dos Estados Unidos por e-mails armazenados num servidor da Microsoft em Dublin relacionado a uma investigação de tráfico de drogas.

A nova lei bipartidária, conhecida como a Lei da Cloud, foi apoiada pela Microsoft, outras grandes empresas de tecnologia e pela administração Trump. Mas os grupos de liberdades civis opuseram-se, dizendo que faltavam proteções de privacidade suficientes.

A Microsoft, que possui 100 data centers em 40 países, foi a primeira empresa americana a contestar um mandado de busca doméstica em busca de dados mantidos fora dos Estados Unidos. O cliente da Microsoft cujos e-mails foram solicitados disse à empresa que estava baseado na Irlanda quando se inscreveu na sua conta.