Europa e EUA chegam a acordo para substituir ‘Safe Harbour’
A União Europeia e os Estados Unidos chegaram finalmente a acordo para substituírem o enquadramento de transferência de dados pessoais conhecido como “Safe Harbour.” Esta disposição legal funcionou durante 15 anos mas foi invalidada pelo Tribunal Europeu de Justiça no ano passado.
O prazo para chegar a um acordo terminara no fim de semana e as consequências deviam começar a sentir-se esta semana, com as várias comissões de proteção de dados na Europa a negociarem para uma restrição da transferência entre a UE e os EUA. Tal medida afetaria cerca de quatro mil empresas, incluindo gigantes como Google, Facebook e Amazon, que precisam de um enquadramento legal como o Safe Harbour para transferirem dados dos cidadãos europeus para os Estados Unidos no âmbito das suas operações. Sites de viagens, empresas de cartões de crédito e outros serviços também seriam afetados.
O pacto alcançado pelos negociadores ainda tem de ser aprovado politicamente e transposto para legislação, mas força desde já as empresas norte-americanas a mais obrigações no sentido de protegerem a privacidade dos cidadãos europeus.
“Recebemos pela primeira vez dos Estados Unidos garantias detalhadas por escrito quanto às salvaguardas e limitações aplicáveis ao programa de vigilância dos EUA”, disse o vice-presidente da Comissão Europeia, Andrus Ansip, citado pela Reuters. “Do lado comercial, obtivemos [garantia] de forte fiscalização pelo Departamento de Comércio e a Federal Trade Commission quanto ao cumprimento das empresas das suas obrigações para protegerem os dados pessoais provenientes da Europa”, disse o responsável na conferência de imprensa.
Os Estados Unidos comprometem-se a criar um ‘ombudsman’ dentro do Departamento de Estado para lidar com as queixas e questionários enviados pelas comissões de proteção de dados da Europa. Estas irão trabalhar com a Federal Trade commission para fiscalizar o sistema, e haverá também um mecanismo alternativo de resolução de disputas.
Vários grupos de lóbis interessados, como a The Software Alliance (BSA), Digital Europe e Information Technology Industry Council reagiram de forma positiva. No entanto, o estudante austríaco que esteve na base da invalidação do Safe Harbour no ano passado, Max Schrems, expressou dúvidas quanto ao pacto alcançado. Numa reação preliminar, questionou as cedências da Europa quanto ao programa de vigilância dos Estados Unidos, denunciado por Edward Snowden e que desencadeou todas as dúvidas a respeito da transferência de dados entre os dois blocos.
