Deco avança com pedido de indemnização à Anacom

A Deco entrega hoje uma ação judicial contra a Autoridade Nacional de Comunicações, pedindo uma indemnização de 42 milhões de euros pelos “danos causados aos consumidores” devido à mudança da televisão analógica para a televisão digital terrestre (TDT).

A associação de consumidores acusa a ANACOM de ter falhado no acompanhamento, fiscalização e garantia da qualidade do serviço de televisão. Ana Tapadinhas, jurista da Deco, recebeu em agosto 1800 reclamações por causa da TDT e, por isso, a indemnização tem como objetivo compensar os gastos com televisões e equipamentos dispensáveis, os incómodos pela falta de emissão adequada ao sinal de televisão e a falta de qualidade do serviço. Esta indemnização beneficiará cerca de um milhão de consumidores que recebem diretamente o sinal da TDT e não através de contratos com os operadores do serviço, cabendo ao juiz determinar as formas de os compensar. Chegaram ainda mais de seis mil queixas à Deco desde que foi lançada a campanha para a denúncia de dificuldades na receção do sinal de televisão, depois do apagão do dia 26 de abril do ano passado. Ana Tapadinhas refere que não estão só incluídos os danos patrimoniais no pedido de indemnização: “Também incluímos as despesas de todos os consumidores que adquiriram equipamentos TDT quando na verdade estavam numa zona DTH [TDT complementar via satélite, Direct to Home] e os danos morais, a frustração das pessoas que tiveram de recorrer a terceiros e continuaram sem um serviço de televisão de qualidade”, acrescenta a jurista da Deco. É a primeira vez em Portugal que um regulador é colocado em tribunal.