Deco interpõe hoje ação judicial popular contra a Apple
Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma acção judicial popular.” Considerando que a empresa incorre numa prática comercial desleal, o secretário-geral da Deco indica ainda que o objetivo é levar “o tribunal a repor a legalidade, pois não há duvid
O problema começa e acaba no plano de proteção AppleCare. A empresa propõe aos seus consumidores que adquiram este plano que estende a garantia dos produtos de um para três anos. A situação que não está prevista é a obrigatoriedade de se oferecer garantia de dois anos a todos os produtos móveis no espaço da União Europeia. A Deco considera portanto que se constitui uma ilegalidade e um processo de informação enganosa, não havendo um acréscimo de valor ao cliente aquando da compra deste serviço.
Segundo declarações à Lusa, Jorge Morgado afirma que “A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis, mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma acção judicial popular.” Considerando que a empresa incorre numa prática comercial desleal, o secretário-geral da Deco indica ainda que o objetivo é levar “o tribunal a repor a legalidade, pois não há duvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores.”
Também em Itália os tribunais ponderam processar a Apple, procurando proteger os consumidores e forçar a empresa a adequar as condições de venda dos seus serviços ao espaço europeu.
De momento, ainda não há qualquer posição oficial da Apple sobre esta questão.
